Nota técnica elaborada pela CNM tende
orientar as prefeituras que aderiram ao Sistema Nacional de Habitação
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Confederação Nacional de Municípios (CNM) elaborou uma nota técnica para
orientar as prefeituras que aderiram ao Sistema Nacional de Habitação de
Interesse Social (SNHIS). O Sistema prevê uma série de requisitos aos governos
municipais, que, se não cumpridos podem resultar no bloqueio de recursos do
Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.
Para evitar este bloqueio, além da
regularização junto ao SNHIS, os Municípios que aderiram ao Sistema devem criar
o Fundo Local de Habitação de Interesse Social; instituir o Conselho Gestor
deste Fundo e elaborar ou habilitar o Plano Local de Habitação de Interesse
Social.
A nota técnica tem como objetivo orientar o
ente municipal a eliminar as situações de pendências em relação aos requisitos
obrigatórios, as situações de desembolso e os procedimentos para a
elaboração/habilitação do Plano Local de Habitação de Interesse Social.
Sem pendências, os Municípios podem
administrar melhor o setor de habitação e resguardar os interesses públicos e
financeiros envolvidos nas diretrizes da Política Nacional de Habitação de
Interesse Social.
Acesse a nota
técnica
Fonte: Agência CNM
